Como alterar o CNAE do MEI: entenda quando é necessário e como fazer

Errou ao cadastrar sua atividade como MEI ou mudou o foco de atuação do seu negócio? Essa é uma situação mais comum do que parece — e a boa notícia é que alterar o CNAE do MEI é um processo simples, gratuito e totalmente online.

Neste artigo, você vai entender o que é o CNAE, por que ele é tão importante para o seu negócio e como fazer a alteração corretamente, evitando problemas fiscais e tributários.

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O que é CNAE e por que ele é importante?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código utilizado para identificar e classificar as atividades exercidas por uma empresa no Brasil. Todo Microempreendedor Individual precisa ter pelo menos um CNAE definido, que represente sua atividade principal.

A escolha correta do CNAE é fundamental, pois é com base nela que são definidos:

• Os impostos e tributos incidentes sobre o negócio

• As obrigações fiscais

• A possibilidade de emissão de notas fiscais

• A compatibilidade da atividade com o regime de MEI

Embora existam diversas opções de CNAE permitidas para MEI, o empreendedor precisa cumprir os requisitos dessa categoria.

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Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Faturamento anual de até R$ 130 mil

• Não ter sócios

• Ter no máximo um funcionário

Além disso, algumas atividades não podem ser exercidas como MEI, especialmente aquelas regulamentadas por conselhos profissionais ou consideradas atividades intelectuais, como médicos, advogados e engenheiros.

Ainda assim, uma mesma pessoa pode ter um CNPJ como MEI para outra atividade permitida — desde que não seja sócia de outra empresa.

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Já tenho um CNAE, mas preciso alterá-lo. O que fazer?

Se a sua atividade mudou ou se o CNAE foi escolhido de forma incorreta no momento da formalização, a alteração pode ser feita de maneira rápida.

Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção de alteração cadastral;

2. Preencha seus dados pessoais;

3. Informe os dados do negócio (campos com * são obrigatórios);

4. Em “Dados para alteração”, escolha:

   • A ocupação principal

   • Até 15 ocupações secundárias

   • O nome fantasia (caso deseje alterá-lo)

5. Informe o CEP do endereço residencial e se declarou imposto de renda nos últimos anos;

6. Preencha os dados do título de eleitor;

7. Envie o formulário.

Após a conclusão, será gerado um novo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com as informações atualizadas. É importante imprimir e guardar esse documento.

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O que fazer depois de alterar o CNAE?

Com o CCMEI atualizado em mãos, o próximo passo é acessar o site da Receita Federal e emitir o comprovante atualizado do CNPJ.

Esses documentos podem ser solicitados por órgãos arrecadadores, como:

• Departamento de Arrecadação e Tributos (Prefeitura Municipal)

• Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), quando aplicável

Manter essas informações atualizadas evita inconsistências cadastrais, problemas na emissão de notas fiscais e dificuldades no relacionamento com bancos e fornecedores.

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Alterar o CNAE é simples — mas atenção faz diferença

Todo o processo é gratuito, feito online e pode ser realizado pelo próprio empreendedor. Ainda assim, escolher o CNAE correto é uma decisão importante, pois impacta diretamente a tributação e a regularidade do negócio.

Em caso de dúvidas ou para garantir mais segurança na escolha da atividade, o apoio de um contador ou de profissionais especializados pode evitar erros futuros.

Além disso, contar com orientação financeira adequada ajuda o MEI a manter o CNPJ regular, organizar o crescimento do negócio e escolher soluções bancárias mais alinhadas ao seu perfil.

Para isso, procure os consultores do banco e esclareça suas dúvidas sobre formalização, gestão financeira e serviços disponíveis para MEIs.