ATENÇÃO – Novos prazos para opção pelo Simples Nacional e escolha sobre IBS e CBS

Simples Nacional 2027: novos prazos para IBS e CBS

Microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas aos novos prazos do Simples Nacional para 2027. A Resolução CGSN nº 194 estabeleceu datas específicas para a adesão ao regime e para a escolha do recolhimento do IBS e da CBS.

As mudanças fazem parte da Reforma Tributária. Além disso, as empresas precisam entender que essas opções envolvem procedimentos diferentes.

O prazo para solicitar o ingresso ou retorno ao Simples Nacional terminou em 15 de outubro de 2026. Já a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS teve prazo até 30 de outubro de 2026.

Portanto, quem realizou essas solicitações deve acompanhar a situação do pedido e verificar se existem pendências.

Quais são os novos prazos do Simples Nacional para 2027?

A Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, alterou os prazos para as opções tributárias referentes ao ano-calendário de 2027.

Confira as principais datas:

• 15 de outubro de 2026: prazo final para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027.
• 30 de outubro de 2026: prazo final para regularizar pendências que impediam a entrada no Simples Nacional.
• 30 de outubro de 2026: prazo final para optar pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para cancelar as opções realizadas.

As opções confirmadas produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ingresso ou retorno ao Simples Nacional

As empresas que desejavam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 precisaram realizar a solicitação entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026.

Entretanto, a existência de débitos ou outras pendências pode impedir a aprovação do pedido.

Nesses casos, a empresa teve até 30 de outubro de 2026 para regularizar sua situação. Esse prazo foi fixo e válido para todos os contribuintes.

Por isso, as empresas que identificaram pendências mais tarde tiveram menos tempo para resolvê-las.

Além disso, empresas que já estavam regularmente enquadradas no Simples Nacional não precisaram solicitar uma nova adesão apenas para permanecer no regime.

Como funciona a opção pelo IBS e pela CBS?

Com a Reforma Tributária, as empresas do Simples Nacional passaram a ter a possibilidade de optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular.

Nesse modelo, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos. Contudo, passa a apurar e recolher o IBS e a CBS conforme as regras do regime regular.

Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção ocorreu entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026.

A escolha também produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

É importante destacar que essa decisão não representa a saída completa do Simples Nacional. Afinal, a empresa pode continuar enquadrada no regime para os demais tributos.

Simples Nacional e IBS/CBS: entenda a diferença

Embora os procedimentos estejam relacionados à Reforma Tributária, eles representam decisões distintas.

A opção pelo Simples Nacional define o enquadramento tributário da empresa para 2027. Já a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS determina como esses dois tributos serão apurados e recolhidos.

Dessa forma, uma empresa que desejava ingressar ou retornar ao Simples Nacional precisava respeitar o prazo de 15 de outubro.

Por outro lado, a esco