Sabia que o microempreendedor individual também pode ser obrigado a emitir documentos fiscais? Veja como emitir nota fiscal MEI passo a passo!
Com a implantação do MEI entre as categorias de empresa, muitos trabalhadores autônomos puderam formalizar seu negócio, o que facilitou a vida de muita gente e garantiu, inclusive, uma oportunidade de crescimento econômico.
No entanto, mesmo que essa formalização seja bastante facilitada, o MEI não está totalmente livre da burocracia. Por conta disso, ainda pairam muitas dúvidas sobre as regras e exigência para abertura desse formato de empresa, e uma delas é quanto a emitir nota fiscal MEI.
Se esse também é o seu caso, não se preocupe! Neste artigo, além de falar um pouco sobre o que é o MEI e explicar os tipos de nota fiscal disponíveis para a categoria, mostraremos um passo a passo com dicas sobre todos os procedimentos para emitir nota fiscal MEI.
O que é MEI e como posso me enquadrar?
Microempreendedor Individual é o significado da sigla MEI, que se tornou muito popular nos últimos anos por permitir que pessoas que trabalham por conta própria e empreendem pequenos negócios sozinhos tenham as prerrogativas de uma empresa através da obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Seja na fabricação de produtos artesanais, prestação de serviços ou comercialização, essa modalidade permite a legalização do trabalho informal, oferecendo uma série de vantagens, mas também exigindo algumas obrigações.
De todo modo, para se tornar Microempreendedor Individual, o processo é bem menos burocrático e os custos, tanto de abertura da empresa quanto do pagamentos dos impostos, são infinitamente menores. Entre os principais benefícios do MEI para o empreendedor, estão:
- facilidade na obtenção de crédito;
- baixo custo para formalizar o negócio;
-simplificação dos tributos;
- sem exigência de contador.
Além disso, ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a ter direito aos benefícios do INSS, como auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria.
Contudo, embora seja, de fato, bastante vantajoso em termos econômicos e fiscais, o Microempreendedor Individual tem alguns deveres a cumprir e precisa estar atento às regras desse regime.
Uma delas é quanto ao faturamento, que não deve ultrapassar R$ 81 mil anuais, o que corresponde a um ganho médio de R$ 6,7 mil ao mês. Esse é o principal fator para saber se você pode ou não se registrar como MEI.
Obrigações do MEI
Para ter acesso aos benefícios previdenciários e demais condições de regularidade do negócio, o Microempreendedor Individual deve pagar mensalmente uma única taxa, que corresponde ao benefício do INSS e ao imposto, que pode variar conforme a categoria.
O valores são de R$ 49,90 (INSS), acrescido de 1,00 para comércio e indústria ou R$ 5,00 para prestadores de serviço.
Quanto a emitir nota fiscal, essa não é uma obrigatoriedade para o MEI, a menos que o cliente solicite. No entanto, ao fornecer produtos ou serviços para outras empresas ou órgãos públicos - afinal o MEI pode participar de licitações - é exigida a emissão de nota fiscal.
A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) também não é necessária, embora o empreendedor possa optar por ela, o que aliás é bastante vantajoso.
Dessa forma, ainda que emitir nota fiscal MEI não seja uma obrigação em todos os casos, é importante que o empreendedor tenha acesso à emissão e faça isso em todas as vendas, pois assim é possível ter um controle mais organizado do orçamento.
Além do mais, ao disponibilizar o documento a todos os clientes, cria-se uma imagem de profissionalismo que aumenta a credibilidade do negócio.
Tipos de nota fiscal MEI
De acordo com a categoria - serviços, comércio ou indústria - o MEI precisa emitir um certo tipo de nota fiscal, que em alguns casos, podem ser físicas (em papel) ou eletrônicas.
Conheça abaixo quais são as quatro formas do MEI emitir nota fiscal:
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
A NFA (nota avulsa) é utilizada por microempreendedores individuais que não possuem uma grande movimentação e necessidade de emitir notas constantemente.
Para emitir uma NFA, o MEI deve fazer a solicitação na Secretaria da Fazenda do estado ou do município onde esteja registrado o CNPJ (no caso de prestadores de serviço) e buscar a nota pessoalmente no órgão responsável.
É importante saber que alguns estados, por estarem banindo o uso de notas em papel, já não fornecem mais a Nota Fiscal Avulsa.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor
Aqui o MEI precisa ter em mãos um bloco de Notas Fiscais, que serão preenchidas e emitidas manualmente. Para isso, é necessário solicitar uma autorização para Secretaria da Fazenda e, só depois, realizar o pedido de impressão numa gráfica.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Avulsa eletrônica (NFA-e)
A NFe foi criada para substituir os modelos de nota física 1 e 1A, que se referem às empresas que estejam obrigadas ao pagamento do ICMS.
No caso da NFA-e, ela é sem custo e pode ser a maneira mais prática de emissão, pois é feita pela internet a qualquer momento. Porém, nem todos os estados brasileiros disponibilizam esse tipo de emissão.
Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)
A NFS-e está relacionada às empresas que estejam vinculadas à cobrança do ISS, que é o Imposto sobre Serviços municipal. Para emitir nota fiscal MEI de serviços, o empreendedor deve estar entre as categorias de trabalho e exercer suas atividades no local de registro da empresa.
Passo a passo para emissão da nota fiscal MEI impressa
Para estar apto a emitir nota fiscal MEI, você deve seguir os seguintes passos:
1. Requerer a autorização
No caso de optar pelo bloco de notas impresso, o Microempreendedor Individual deve solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF), na Secretaria Estadual da Fazenda, no caso de vendas ou serviços intermunicipal e interestadual, ou na Secretaria da Fazenda municipal, no caso de prestação de serviços municipal.
Em Santa Catarina é possível obter a autorização pela internet, criando um nome de usuário e senha de acesso no Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT).
2. Imprimir os blocos de nota fiscal
De posse da AIDF, o Microempreendedor Individual que preferir emitir nota fiscal MEI impressa, deve procurar a gráfica de sua preferência para que sejam confeccionados os blocos. Os valores desse serviço variam conforme a gráfica.
Passos para emissão da nota fiscal MEI eletrônica
Se o empreendedor não quiser solicitar a autorização para a impressão do bloco de notas, ele pode optar pela emissão de nota fiscal MEI avulsa de acordo com sua necessidade, que pode ser impressa ou eletrônica. Essa solicitação também é feita nas Secretarias da Fazenda do estado ou município, conforme descrito anteriormente.
Como emitir nota fiscal MEI eletrônica
No caso da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o processo varia de acordo com a localidade. Porém, de modo geral, é preciso que o empreendedor preencha um requerimento e anexe a ele os documentos pessoais e o comprovante de abertura do MEI.
Após dar entrada no processo de autorização, será necessário solicitar a criação de login e senha para acessar o sistema fazendário (estadual ou municipal) e emitir a nota fiscal MEI eletrônica.
Certificado Digital: quando é necessário?
Além dos sistema próprio da prefeitura ou da Fazenda estadual, também é possível emitir a NF-e através de softwares ou serviços de gestão terceirizados.
Para isso, é preciso adquirir um certificado digital, que trata-se de uma espécie de documento de identidade eletrônico, utilizado para confirmar a autenticidade das notas fiscais emitidas.
Para adquirir o Certificado Digital é preciso contatar uma Autoridade Certificadora, que são empresas credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) para emissão do certificado.
Agora que você já sabe como emitir nota fiscal MEI, veja como ter acesso a empréstimos com juro zero!
