Se você quer empreender dentro da legalidade, precisa conhecer a Junta Comercial
Ainda é muito comum encontrarmos empresas agindo de forma irregular. Mas se você é ou pretende ser um empreendedor que se preocupa em atuar dentro da legalidade, inevitavelmente a Junta Comercial do seu Estado vai cruzar o seu caminho. E é importante que você entenda a importância deste órgão.
De forma resumida, é na Junta Comercial que ocorrem os registros de empresas no país. Mas fique com a gente até o final do post que vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto!
Afinal, o que é uma Junta Comercial?
Atualmente no Brasil existem várias autarquias (isto é, entidades de administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público interno). E entre elas está a Junta Comercial.
A Junta Comercial é um órgão governamental que tem como principal função a realização e armazenamento de registros de atividades ligadas às empresas. Somente depois de se registrar na Junta uma empresa pode começar a atuar de forma regular. Podemos dizer que esse órgão é como uma maternidade de empresas, pois é lá que essas organizações nascem.
Para ficar mais claro, pense da seguinte maneira: do mesmo modo que um cidadão precisa de um RG para ser identificado perante à lei, uma empresa precisa de um CNPJ. E o papel da Junta Comercial é justamente conceder o número do CNPJ para o empreendedor.
Primeiro o contrato, depois o registro
O primeiro passo legal para a abertura de uma empresa é a elaboração do contrato social. Esse documento deve ser criado de forma cuidadosa, para não haver erros. As informações indispensáveis que esse contrato deve conter são: definição do tipo da empresa, definição do CNAE, descrição dos sócios (caso haja mais de um) e fechamento do capital social.
Após a elaboração do contrato e da coleta de assinatura dos empresários, o segundo passo é ir para a Junta Comercial. Lá os documentos serão protocolados para que o contrato seja registrado e o CNPJ seja gerado. A liberação do CNPJ (ou seja, a “permissão” para sua empresa começar a atuar), costuma ocorrer, em média, um dia após o deferimento do processo pela Junta Comercial.
Qual o papel da Junta Comercial?
A principal função desse órgão, como já vimos, é o registro público de uma empresa. Porém, nessa história existe todo um processo a ser seguido.
Por exemplo, antes do CNPJ é preciso emitir o Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE). Essa emissão, que é a base para a solicitação da emissão da inscrição do CNPJ, também fica sob responsabilidade da Junta Comercial.
A Junta também realiza mudanças nos registros, quando uma empresa decide mudar alguns de seus dados ou incluir/excluir sócios da sociedade. Qualquer mudança, desde a mais simples como alteração de endereço, até as mais estruturais, devem ser comunicadas à Junta.
Além disso, antes de registrar uma razão social, é preciso fazer uma pesquisa para confirmar se o nome está disponível. Essa busca também é feita na Junta, o que contribui para evitar que duas empresas sejam homônimas.
Cabe ao órgão, ainda, confirmar se o endereço da sede da empresa possui alguma restrição daquela determinada área (lembrando que existe a Lei de zoneamento municipal, que pode proibir algumas atividades em certas áreas da cidade).
Por fim, a Junta Comercial também é um órgão consultivo e transparente. Qualquer pessoa que queira obter informações sobre uma empresa pode realizar uma pesquisa de empreendimentos que estejam registrados na Junta.
Sou obrigado a me registrar em uma Junta Comercial?
Depende do seu tipo de empresa. O único tipo de empresa que não precisa fazer um registro público para se inscrever no CNPJ é o MEI (microempreendedor individual). Porém, se você já tiver faturamento o suficiente para não se enquadrar mais nesta opção, o registro se faz necessário.
Entre os tipos de empresas que precisam obter CNPJ na Junta Comercial estão os empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades empresárias limitadas, sociedades empresárias anônimas, cooperativas e consórcios.
Na prática, isso quer dizer que o processo para atuar como microempreendedor individual é menos burocrático. A intenção dessa modalidade é justamente estimular o desenvolvimento econômico, facilitando a vida dos novos empreendedores.
E aí, entendeu o que é a Junta Comercial e para que serve esse órgão tão importante? Fique atento à sua empresa e certifique-se de que está atuando dentro da lei!
