Chegou a época dos microempreendedores enviarem para a Receita Federal todos os registros de faturamento do ano de 2022. Sim, estamos falando da Declaração Anual do MEI 2023!
Estar em dia com as obrigações fiscais da empresa é fundamental para evitar problemas e até mesmo o encerramento das atividades da mesma. A boa notícia é que fazer isso não é tão complicado quanto parece.
Confira a seguir como fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI (DASN-SIMEI) e mais informações relevantes sobre o assunto.
O que é a Declaração Anual de Faturamento MEI
Qualquer empreendedor que esteve com o CNPJ MEI ativo em algum momento de 2022 precisa entregar a Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI) em 2023. Isso significa que mesmo se o MEI não teve faturamento no ano anterior, ele precisa entregar a declaração.
O DASN-SIMEI nada mais é que o comprovante de renda da empresa ao longo do ano (no caso, 2022). Através desse documento, é possível consultar:
Faturamento bruto total do ano anterior;
Receita referente às atividades realizadas ao longo do ano anterior;
Registro de funcionário contratado durante 2022, caso tenha.
A data limite para entrega da Declaração é 31 de Maio de 2023. É importante que o MEI entregue o documento dentro do prazo, pois caso seja entregue com atraso o empreendedor precisa pagar uma multa. O valor da cobrança começa em R$ 50, podendo chegar até a 20% do valor declarado.
A entrega da declaração também é importante porque serve como comprovante de renda para o MEI. Empreendedores que desejam abrir contas profissionais em diferentes instituições financeiras precisam apresentar a DASN-SIMEI.
Imposto de Renda x Declaração Anual de Faturamento
É muito comum empreendedores confundirem as duas coisas, mas o Imposto de Renda de pessoa física (DIRPF) e a declaração de pessoa jurídica são documentos distintos. Quem é MEI é obrigado a entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI); já o IR, pode ser entregue também ou não, a depender da situação da pessoa.
Isso significa que, apesar de não ser obrigatória para MEI, o Imposto de Renda de pessoa física pode ser solicitado em alguns casos. Isso acontece geralmente quando os rendimentos tributáveis como cidadão ultrapassam os limites definidos pela Receita Federal. Por isso, é fundamental prestar muita atenção na hora de transmitir os documentos.
Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI 2023
A boa notícia é que fazer a declaração é mais simples do que você pensa. Confira o guia abaixo:
Entre no site “Portal do Empreendedor”;
Acesse a página da Declaração Anual de Faturamento;
Leia as informações importantes sobre a DASN nesta página, para entender melhor o processo. Na sequência, desça o cursor e clique em “Declaração Anual de Faturamento”;
Na página seguinte, informe o seu CNPJ e clique em “Continuar”;
Você vai encontrar dois tipos de declaração/ano calendário: original e retificadora. Escolha a opção Original > Ano Anterior para prosseguir;
Depois, selecione o “ano calendário” referente à declaração. No caso da DASN de 2023, você deve selecionar o ano de 2022. Clique novamente em “Continuar”;
Em seguida, informe o valor da sua receita em diferentes campos. Primeiro, informe sua receita bruta em 2022 com comércio e indústria, e depois com prestação de serviços. Caso sua receita seja em apenas uma das duas, deixe a outra opção igual a “0”. Essa etapa será rápida se você já tiver os dados em mãos;
Após concluir corretamente o preenchimento das informações, o sistema vai perguntar se você deseja imprimir o DASN-SIMEI. Caso esteja tudo certo, confirme e guarde o documento para apresentá-lo quando necessário.
Erros para não cometer na hora de preencher a declaração
Como você viu no passo a passo anterior, o processo é bem simples. Só existem dois erros que alguns empreendedores cometem, e que você deve tomar cuidado para não cometer:
Entregar a declaração fora do prazo
Preencher as informações de forma errada
Por isso é importante guardar todos os registros de transações mês a mês. Se você não fez isso em 2022, faça em 2023 para o processo ser mais fluido em 2024.
